Termos e Condições

1. Quem somos

A Morabeza Services («Morabeza», «nós», «nos», «nosso») é a marca comercial de Ailton Moreira, que presta serviços digitais a pequenas e médias empresas, incluindo gestão de publicidade paga e sistemas de IA de receita orientados a resultados. «Você» ou «Cliente» designa a pessoa ou entidade que acede a este sítio ou adquire os nossos serviços.

Nome legal: Ailton Moreira, sob a marca Morabeza Services (marca pessoal)
Morada: Braga, Portugal
NIF: indicado apenas em faturas / recibos verdes (não publicado neste sítio)
Email de contacto: contact@morabeza-services.com

2. Aceitação destes Termos

Ao aceder a este sítio, submeter um pedido de contacto ou marcação, ou aceitar uma proposta escrita, declaração de trabalho (SOW), fatura ou confirmação de encomenda nossa, aceita estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

Se nos contratar em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular essa empresa. Se não concordar, não utilize o sítio nem os nossos serviços.

Quando um SOW, proposta ou formulário de encomenda assinado conflituar com estes Termos, o documento comercial assinado prevalece para esse contrato, salvo indicação expressa em contrário.

3. Utilização do sítio

Pode utilizar este sítio apenas para fins lícitos. Não deve:

• tentar perturbar, fazer scraping abusivo ou engenharia inversa do sítio;
• submeter informação falsa, enganosa ou spam automatizado em formulários;
• usar o sítio para violar direitos de terceiros ou a lei aplicável;
• contornar segurança, reCAPTCHA ou controlos de acesso.

O conteúdo do sítio é informativo. A disponibilidade dos serviços e os honorários publicados podem alterar-se. A página de preços e qualquer orçamento escrito regem os honorários comerciais de um contrato.

4. Os nossos serviços

Consoante o que adquirir, os nossos serviços podem incluir:

• Gestão de anúncios — acompanhamento de campanhas pagas, higiene de tracking, reporting e otimização. O orçamento de média é pago por si às plataformas de anúncios e não está incluído nos nossos honorários.
• Sistemas de IA de receita para PME — conceção, configuração e acompanhamento de sistemas orientados a resultados que abordam fugas de receita no âmbito definido (por exemplo seguimento de orçamentos, preenchimento de cancelamentos, reativação, aceleração de faturas).
• Descoberta, onboarding, formação e acompanhamento mensal relacionados, conforme o nível do plano e o SOW.

Não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, médico ou financeiro regulado. Os resultados de IA e automação apoiam as suas operações; permanece responsável pelas decisões de negócio.

5. Processo de contratação

5.1 Descoberta

As chamadas de descoberta (incluindo marcações via Calendly ou similar) são tipicamente gratuitas e não vinculativas. Ajudam-nos a compreender a fuga, o setor e se anúncios, sistemas de IA ou ambos devem avançar primeiro.

5.2 Proposta e arranque

Um contrato começa quando aceita a nossa proposta/SOW por escrito (aceitação por email pode bastar) e, quando exigido, paga a taxa de setup indicada ou a primeira fatura. O âmbito, entregáveis, nível do plano, honorários, calendário e métricas de sucesso serão definidos por escrito.

5.3 Alterações

Alterações materiais de âmbito exigem uma ordem de alteração escrita e podem ajustar honorários e prazos.

6. Honorários, faturas e pagamento

6.1 Estrutura de honorários

• O setup é uma taxa única de onboarding e arranque do plano selecionado.
• Os honorários mensais cobrem o acompanhamento contínuo do plano de anúncios e/ou IA selecionado.
• Os preços de lista publicados aparecem em /pricing em euros e excluem IVA ou outros impostos quando aplicável.

6.2 Custos de média e de terceiros

Investimento em publicidade, subscrições SaaS, fornecedores de mensagens e custos semelhantes de terceiros são pagos diretamente por si, salvo acordo expresso de reembolso.

6.3 Condições de pagamento

As faturas vencem conforme indicado (comummente à receção para setup e antecipadamente para retainers mensais). Montantes em atraso podem suspender o trabalho após aviso escrito.

6.4 Pacotes

Qualquer desconto de pacote anúncios + IA aplica-se apenas conforme confirmado por escrito e tipicamente afeta o acompanhamento mensal combinado, não as taxas de setup, salvo indicação em contrário.

7. Responsabilidades do cliente

• fornecer informação precisa e feedback atempado;
• conceder o acesso necessário a contas de anúncios, analytics, CRMs, calendários, ferramentas de mensagens, sítios e ativos de marca;
• garantir que tem direitos sobre materiais e dados de clientes que nos peça para usar;
• cumprir políticas de publicidade, leis de privacidade e regras do setor (incluindo consentimento para outreach quando exigido);
• manter credenciais seguras e notificar-nos prontamente de problemas de segurança.

8. Termos específicos de gestão de anúncios

• Permanece o titular/administrador das contas de anúncios salvo acordo em contrário. Atuamos como gestores sob a sua autorização.
• As plataformas podem alterar políticas ou leilões; gerimos campanhas de boa-fé em direção aos objetivos acordados, mas não controlamos os algoritmos das plataformas.
• É responsável pela legalidade das landing pages, das alegações da oferta e do cumprimento do que os anúncios prometem.
• A suspensão ou rejeição de anúncios pela plataforma não confere direito a reembolso de honorários de gestão já devidos por trabalho prestado.

9. Termos específicos de sistemas de IA de receita

• Os sistemas são configurados para o caso de uso definido no SOW.
• Deve rever mensagens de saída, orçamentos, agendas e fluxos financeiros antes ou à medida que entram em produção.
• Rascunhos, previsões ou recomendações gerados por IA podem ser incompletos ou incorretos — use revisão humana em decisões de alto risco.
• Garante que as listas de contacto e dados pessoais usados em fluxos de mensagens foram recolhidos e podem ser tratados licitamente.

10. Sem garantia de resultados específicos

Resultados de portefólio e exemplos de marketing são ilustrativos, não garantias. As métricas dependem da sua oferta, mercado, orçamentos, operações e plataformas de terceiros. Comprometemo-nos com esforço profissional e entregáveis do SOW — não com um resultado financeiro específico.

11. Propriedade intelectual

11.1 Os seus materiais

Mantém a propriedade das suas marcas, conteúdos, dados de clientes e materiais pré-existentes. Concede-nos uma licença limitada para os usar apenas na prestação dos serviços.

11.2 Os nossos materiais

Mantemos a propriedade dos nossos frameworks, prompts, playbooks, modelos e know-how. Após pagamento integral, recebe uma licença não exclusiva para usar os entregáveis criados especificamente para si ao abrigo do SOW para fins internos do seu negócio.

11.3 Utilização em portefólio

Salvo oposição por escrito, podemos referir o nome do seu negócio e uma descrição de alto nível do contrato no nosso marketing, sem divulgar métricas confidenciais.

12. Confidencialidade

Cada parte deve manter confidencial a informação comercial não pública da outra e usá-la apenas para cumprir o contrato, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou já for pública sem culpa da parte recetora. Este dever sobrevive à cessação por três (3) anos, ou mais para segredos comerciais conforme a lei permitir.

13. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados conforme a nossa Política de Privacidade. Quando tratamos dados dos seus clientes num sistema de IA sob as suas instruções, tipicamente é o responsável pelo tratamento e atuamos como subcontratante ao abrigo de um acordo de tratamento de dados quando exigido.

14. Ferramentas e plataformas de terceiros

Os serviços podem depender de plataformas de publicidade, apps de mensagens, Calendly, Resend, Google reCAPTCHA, alojamento Vercel, analytics e fornecedores de modelos de IA. Não somos responsáveis pelas suas interrupções, alterações de política ou práticas de dados. A sua utilização dessas ferramentas permanece sujeita aos respetivos termos.

15. Duração, suspensão e cessação

O acompanhamento mensal continua mês a mês ou pelo prazo fixo do SOW. Qualquer das partes pode cessar retainers mensais com aviso escrito de trinta (30) dias, salvo compromisso mais longo acordado.

Podemos suspender ou cessar imediatamente por falta de pagamento após aviso, incumprimento material, utilização ilícita ou insolvência. Permanece responsável pelos honorários devidos por trabalho prestado e pelo período de aviso.

16. Reembolsos e cancelamentos

• Descoberta — gratuita; sem pagamento a reembolsar.
• Taxas de setup — em regra não reembolsáveis após o início do trabalho de arranque, salvo exigência legal ou se cancelarmos antes de iniciar o trabalho.
• Honorários mensais — faturados pelo período de acompanhamento; dias não utilizados não são rateados salvo acordo escrito ou exigência legal.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos reputacionais.

A nossa responsabilidade agregada total decorrente de um contrato não excederá os honorários que nos pagou por esse contrato nos três (3) meses anteriores à reclamação. Nada exclui responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.

18. Indemnização

Defenderá e indemnizará a Morabeza Services face a reclamações decorrentes das suas ofertas e alegações publicitárias; dos seus dados de clientes ou mensagens; do incumprimento da lei ou destes Termos; ou de PI de terceiros em materiais que forneça.

19. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos publicando uma nova versão em /terms.pt.html (inglês: /terms.html) e alterando a data de «Última atualização». A utilização continuada do sítio ou dos serviços após a data de entrada em vigor constitui aceitação, salvo quando a lei imperativa exigir consentimento explícito.

20. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pelas leis de Portugal, sem atender a regras de conflitos de leis. Os tribunais de Braga, Portugal têm jurisdição exclusiva, exceto para medidas cautelares de proteção de PI ou confidencialidade.

Antes de intentar uma ação, as partes tentarão uma resolução de boa-fé no prazo de trinta (30) dias após aviso escrito do litígio.

21. Contacto

Questões sobre estes Termos: Contactar a Morabeza Services, ou email indicado na Secção 1.

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